Ação popular alega que governo federal descumpre a Constituição ao não destinar a Cide para melhorar as rodovias
Curitiba - O Fórum Popular Contra o Pedágio entrou ontem com uma ação popular na 3 Vara da Justiça Federal de Curitiba pedindo a suspensão do leilão de novos pedágios no Brasil. Entre as principais justificativas para o pedido de suspensão do leilão está o descumprimento constitucional, por parte do governo federal, de destinar integralmente para fins de infra-estrutura em transportes as dotações provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto cobrado junto com os combustíveis.
O advogado do Fórum, Gehad Ismail Hajar, destacou que o governo federal já arrecadou R$ 42,5 bilhões em Cide entre 2002 e julho de 2007 e não destinou nem a metade deste valor para as rodovias. ''Isso por si só é inconstitucional'', disse. A ação tem 21 tipos de argumentos diferentes. Ele disse que a principal justificativa é que não existe uma lei federal que faça previsão de concessão de rodovias ou pedágio, o que torna qualquer licitação ilegal.
Segundo ele, o edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é ilegal por criar a ''figura do leilão'', a forma adequada para as rodovias concessionadas seria por tomada de preço. A ação ainda questiona a não devolução por obras que o governo do Paraná realizou no trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais e Garuva no valor de R$ 123 milhões.
Na ação, o Fórum ainda questiona se o pedágio é uma taxa para quem usa momentaneamente a rodovia ou um financiamento das obras a longo prazo. De acordo com a petição, o pedágio encarece de 17% a 23% o valor dos alimentos para o consumidor final. A ação também utiliza como justificativa o fato de não ter ocorrido audiência pública para o atual leilão de concessão de rodovias federais.
Na próxima segunda-feira, o Fórum pretende entrar com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para discutir questões específicas do Estado em relação a pedágio.
O juiz da 3 Vara Federal de Curitiba, Paulo Cristóvão da Araújo Silva Filho deu prazo até a próxima segunda-feira para que a União e a ANTT se manifestem sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na última terça-feira. A ação pede a suspensão do leilão de trechos de rodovias federais previsto para ocorrer na próxima terça-feira. Esse pode ser mais um entrave jurídico para a realização do leilão.
Curitiba - O Fórum Popular Contra o Pedágio entrou ontem com uma ação popular na 3 Vara da Justiça Federal de Curitiba pedindo a suspensão do leilão de novos pedágios no Brasil. Entre as principais justificativas para o pedido de suspensão do leilão está o descumprimento constitucional, por parte do governo federal, de destinar integralmente para fins de infra-estrutura em transportes as dotações provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto cobrado junto com os combustíveis.
O advogado do Fórum, Gehad Ismail Hajar, destacou que o governo federal já arrecadou R$ 42,5 bilhões em Cide entre 2002 e julho de 2007 e não destinou nem a metade deste valor para as rodovias. ''Isso por si só é inconstitucional'', disse. A ação tem 21 tipos de argumentos diferentes. Ele disse que a principal justificativa é que não existe uma lei federal que faça previsão de concessão de rodovias ou pedágio, o que torna qualquer licitação ilegal.
Segundo ele, o edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é ilegal por criar a ''figura do leilão'', a forma adequada para as rodovias concessionadas seria por tomada de preço. A ação ainda questiona a não devolução por obras que o governo do Paraná realizou no trecho da BR-376 entre São José dos Pinhais e Garuva no valor de R$ 123 milhões.
Na ação, o Fórum ainda questiona se o pedágio é uma taxa para quem usa momentaneamente a rodovia ou um financiamento das obras a longo prazo. De acordo com a petição, o pedágio encarece de 17% a 23% o valor dos alimentos para o consumidor final. A ação também utiliza como justificativa o fato de não ter ocorrido audiência pública para o atual leilão de concessão de rodovias federais.
Na próxima segunda-feira, o Fórum pretende entrar com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para discutir questões específicas do Estado em relação a pedágio.
O juiz da 3 Vara Federal de Curitiba, Paulo Cristóvão da Araújo Silva Filho deu prazo até a próxima segunda-feira para que a União e a ANTT se manifestem sobre a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na última terça-feira. A ação pede a suspensão do leilão de trechos de rodovias federais previsto para ocorrer na próxima terça-feira. Esse pode ser mais um entrave jurídico para a realização do leilão.